Considerações sobre o Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado

Plano Diretor de Reforma de Aparelho de Estado – Presidência da República, 1995.

A crise brasileira das últimas décadas (texto publicado em 1995) foi também uma crise de Estado. Associada à gestão anterior e seu modelo de desenvolvimento com forte presença dos setores produtivos, a crise acarretou na “deterioração” dos serviços públicos, o agravamento da crise fiscal e por fim, a inflação. A reforma surge como um novo modelo estratégico no governo FHC a fim de promover a correção das desigualdades sociais e regionais.

O Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, segundo o autor, definiu objetivos e diretrizes para a reforma da administração publica brasileira. Dentre as diretrizes, pode-se citar o fortalecimento do Estado como agente regulador e compromisso com a agenda de cunho social.

O modelo gerencial surge como uma saída para os resultados e resquícios de um passado caracterizado pelo clientelismo, patrimonialismo e nepotismo. Com referências em países desenvolvidos e em desenvolvimento, o Plano Diretor pretende reorganizar a máquina estatal, interferindo em esferas publicas e privadas. No que se refere à esfera publica, o governo interferiu no plano de definição de tetos únicos para servidores, na Emenda da Área da Previdência Social, objetivando assegurar aposentadorias em idades razoáveis, tendo em vista o tempo de contribuição.

Em resumo, é assim apresentado o Plano Diretor pelo ex presidente da Republica, Fernando Henrique Cardoso. Ademais, o Plano será discorrido nos próximos capítulos direcionados à população brasileira. Os comentários abaixo e grifos são meus, feitos durante a leitura.

Introdução

Os desafios enfrentados pelo governo são pautados em temas como Estado e Sociedade, levando em consideração seu caráter democrático, Estado e mercado, por representar um elemento central da economia. Caso um dos dois venha a falhar, haverá crise. Observando a conjuntura global que apresentava discussão dessa ordem num estágio do capitalismo em que a intervenção e não-intervenção do Estado tornava-se cada vez mais debatido, o Plano diretor leva considera que o Brasil necessita de um Estado regulador que interaja entre as partes exercendo um caráter gerenciador.

As crises dos anos 1920 e 1980 são apresentadas como problemas resultantes de processos como o acima citados. A primeira nos anos 1920 pelo mal funcionamento do Estado, e nos anos 1980  pelo mau funcionamento financeiro. Essa última teve início nos anos 1970, porém somente na década seguinte se tornou visível.

O Brasil passou por duas crises, uma em 1920 e outra em 1980. A crise de 1920 teria sido uma crise financeira e a de 1980 uma crise de Estado, tendo iniciado em 1970, porém ficando nítida somente dez anos depois devido as consequências desembocadas, como a crise fiscal e o esgotamento da estratégia de substituição de importações. Diante da crise, o governo teve duas reações, e ambas adversas. A primeira foi desconsiderar esse cenário subestimando os impactos da crisa, e a segunda de caráter neoliberal minimizando a intervenção do Estado.

Estes casos teriam sido os responsáveis pela necessidade de se implantar o Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado. O aparelho do Estado é composto pela administração pública em sentido amplo, ou seja  “a estrutura organizacional do Estado em seus três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e três níveis (União, Estados- membros e municípios), enquanto o Estado abrange o sistema constitucional-legal, que regula a população nos limites do território nacional”. (p.12). A reforma do Aparelho do Estado se define pelo aumento na administração pública gerencial com rígidos critérios meritocráticos e a reestruturação dos cargos e salários através de pisos e treinamentos, inspirada no gerenciamento empresarial, entretanto a semelhança existe somente no que se refere ao gerenciamento dos processos administrativos, pois a administração pública está voltada para o interesse público, vendo o cidadão como contribuinte de impostos e cliente, sendo que esse modelo exige flexibilidade e descentralização.

O Decreto-lei 200/67 havia proposto uma reforma na administração burocrática central, entretanto o regime militar tratou de enfraquecer esse processo através de contratações não especializadas para cargos públicos. Em1970 houve uma nova tentativa de implantar esse modelo, onde foram contratados profissionais especializados para cargos públicos, entretanto esses rumos foram parasitados na transição democrática de 1985, que mesmo com todos os méritos, apresentou também resultados negativos como a indicação para cargos públicos de políticos pertencentes aos partidos vitoriosos, tendo nesse processo o clientelismo como resultado.

Alguns fatos fizeram com que o processo de gerenciamento no Brasil fosse estagnado, como por exemplo as acusações “injustas’”da sociedade civil. O retrocesso burocrático teria ocasionado o encarecimento do Estado.

Os anos que sucederam o Plano Diretor da Reforma do Estado não abriram novos concursos públicos, pois houve um cálculo que haviam mais servidores inativos do que ativos. “A rigidez da estabilidade assegurada aos seguidores públicos civis impede a adequação dos quadros de funcionários às reais necessidades do serviço, e dificulta a cobrança do trabalho”.A legislação brasileira por outro lado, ausente de recursos humanos deixa o Estado vulnerável aos efeitos da crise fiscal.

Os moldes weberianos da administração pública regida pelo mérito profissional não chegou a se consolidar nos modelos anteriores. Os gastos públicos com a contratação de profissionais se apresenta como um dos elementos responsáveis pela crise fiscal devido os gastos com ativos e inativos pensionistas.  Os cálculos apresentados observam o número de aposentados inativos em contraponto com as novas contratações, os afastamentos e décimos terceiros salários, o que “tornará a situação insustentável” no que se refere aos gastos públicos “explosivo do ponto fiscal”. Um sistema injusto “que aposenta o servidor quando ele ainda possui plena capacidade de trabalhar e paga uma aposentadoria ao funcionário muito acima no setor privado” (p.32). (O período de contribuição do funcionário público é analisado, e o autor quando apresenta os cálculos afirma enfaticamente que “tudo pago com o dinheiro do contribuinte).

O sistema monetário da União é marcada pelo desiquilíbrio, pois no Brasil não há um sistema universal e padronizado de remuneração.

Os objetivos globais definidos pelo Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado se define por objetivos específicos: aumentar a governança do Estado, limitar a ação do Estado àquelas funções que lhe são próprias, transferir da União para os municípios as ações de caráter local, e transferir parcialmente da União para os Estados as ações de caráter regional. Quanto aos objetivos para o Núcleo Estratégicos, deve-se modernizar a administração burocrática, aumentar a efetividade do núcleo estratégicos e dotar um núcleo estratégico de capacidade gerencial para definir e supervisionar os contratos de gestão com as agências. (p.47).

Em relação aos objetivos para as atividades exclusivas, define-se que deve-se transformar as autarquias e fundações que possuem poder de Estado em agências autônomas, administrada segundo um controle de gestão, substituindo a administração pública burocrática pela administração pública gerencial e fortalecer as práticas de adoção de mecanismos que privilegiam a participação popular tanto na formulação quanto na avaliação de políticas públicas. (p. 46).

Para a produção de mercado, define-se os seguintes objetivos: dar continuidade ao processo de privatização através do Conselho de Desestatização; reorganizar e fortalecer os órgãos de regulação dos monopólios naturais que forem privatizados e implantar contratos de gestão nas empresas que não puderem ser privatizadas.

Para obtenção dos êxitos esperados na implantação do Reforma, é necessário o comprometimento de todos os ministérios e da Casa Civil e do Planejamento todas sendo instanciadas com suas respectivas atribuições.

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