Presidencialismo Estadual e participação Legislativa em São Paulo – Fábio Lacerda.

Comentários após a leitura da tese de mestrado do Fábio Lacerda.
O trabalho é fresquinho, foi publicado em 01.03.2013. Para acessar na íntegra:http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/8/8131/tde-01032013-123450/fr.php.

Abaixo, considerações feitas durante a leitura.

A relação do Executivo-Legislativo, é um tema que prevalece na literatura e até então gira em torno do predomínio dos governadores sobre as assembleias, que “se traduziria na formação de maiorias governistas ad hoc e no baixo grau de participação dos deputados estaduais no processo decisório”.
Esse estudo propõe apresentar novos dados e evidências sobre essa relação no estado de São Paulo a partir do estudo de caso no período de 1999-2010.
Fábio Lacerda evidencia os indicadores apresentados pela literatura: alto grau de apoio do legislativo do governo estadual, parlamentares com baixo grau de sucesso na aprovação de suas leis (em comparação às produzidas pelo Executivo).

O autor considera que a literatura que afirma tal supremacia de poder dos governos de estados sobre as assembleias estejam corretas, entretanto aponta para novas variáveis que podem explicar esse processo..
No texto introdutório, Fábio Lacerda resgata o debate a cerca do modelo de presidencialismo do Brasil, considerado pelos críticos com grandes chances do sistema democrático adotado conduzir o país à ingovernabilidade. Ocorre que a Constituição de 1988 optou pela manutenção da republica, embora muitos defendessem o modelo parlamentar, e tal opção para os críticos e analistas do modelo empregado seria um problema para uma democracia multipartidária, pois o Executivo não conseguiria obter apoio legislativo em um sistema de separação de poderes; ocorre que as coalizões majoritárias são regras que constituem o jogo político no Brasil, e é o que permite a governabilidade. Novamente cito o artigo da Argelina Figueiredo com Limongi, pois em Bases Institucionais do Presidencialismo de Coalizão ao estudarem a estrutura dos poderes, encontram um Executivo bem equipado, um legislativo centralizado e a disciplina partidária (onde os parlamentares atuam em nome do partido).

Para Fábio Lacerda, o exame do caso brasileiro contribui para demonstrar que governos podem gozar de sólido apoio legislativo mesmo em sistemas presidencialistas com muitos partidos. Entretanto a forma a qual os Executivos obtém apoio para governar continua sendo motivo de análise desde a redemocratização. A tentativa de descentralizar o poder teria conduzido a consideráveis mudanças na esfera federativa, produzindo uma difícil relação entre estados e União, e entre governadores e os contrapesos estaduais. “É curioso que, embora a Constituição de 1988 tenha redesenhado as competências que cabiam aos distintos níveis de governo, e que, nesse redesenho, os estados saíssem desfavorecidos relativamente à União e municípios, ainda assim o chefe do Executivo estadual se tornava uma figura central na dinâmica política nacional”. (p.10).
Para Fábio Lacerda, a baixa participação dos parlamentares na produção das leis na esfera estadual se explica, entre outras variáveis já apresentadas pela literatura, pelo arranjo federativo.
No capítulo 2, o autor examina o papel do Executivo na produção das leis em três legislaturas paulistas (1999 – 2010). Para esta análise, são apresentados dados sobre o sucesso e dominância dos dois poderes e perfil das leis produzidas por cada um e por fim no capítulo 3 são observadas as as emendas dos parlamentares aos projetos de leis do Executivo durante a legislatura de 2007-2010.

Está tramitando desde 2012 no Senado Federal a proposta da emenda à Cosntituição (PEC)47/2012. A proposta objetiva tornar as Assembleias Legislativas mais autônomas para legislar sobre questões que atualmente são privativas da União.

IMPRENSA OFICIAL

PEC amplia autonomia dos Estados
Sáb, 15 de Setembro de 2012 04:11

Proposta no Senado é iniciativa do Colegiado de Presidentes de Assembleias

As Assembleias Legislativas podem ganhar autonomia para legislar sobre questões que atualmente são privativas da União. A

Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 47/2012, que tem esse objetivo, começou a tramitar na última quarta-feira (12) no Senado Federal. Caso seja aprovada, as Assembleias poderão tratar de temas como Direito Processual, Assistência Social, Trânsito, Transporte, Licitação e Contratação e Direito Agrário, entre outros. A iniciativa para apresentação da PEC é do Colegiado de Presidentes das Assembleias Legislativas, capitaneado pelo presidente da Assembleia, deputado Dinis Pinheiro (PSDB).
De acordo com a justificativa constante da proposta, “não há razão plausível a justificar que tais assuntos sejam disciplinados privativamente pela União, sobretudo se consideradas as disparidades regionais, de modo que se preconiza a possibilidade de os Estados tratarem dessas matérias na via da legislação concorrente”.
“A concentração de poder pelo Governo federal, detentor da maior parte dos recursos públicos, não contribui para o combate às desigualdades, que deve acompanhar o desenvolvimento dos Estados e do Distrito Federal”, avalia o presidente, Dinis Pinheiro. Segundo ele, a “autonomia dos entes federativos resulta, certamente, numa repartição mais equânime dos encargos e recursos, incidindo na responsabilidade mútua e compartilhada, no equilíbrio e no espírito de cooperação”.
Para que pudesse ser apresentada no Congresso Nacional, a PEC 47/2012 precisava do apoio de pelo menos 14 Assembleias do Brasil, conforme prevê o inciso III do art. 60 da Constituição Federal. Além de Minas Gerais, são signatários da proposta os seguintes Estados: Acre, Amapá, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Pará, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Roraima, Rondônia, Santa Catarina e São Paulo (15 no total).
A PEC altera os artigos 22, 24, 61 e 220 da Constituição Federal que tratam, principalmente, das matérias de competência da União, do Congresso Nacional e dos Estados. A proposta será analisada inicialmente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

FONTE: http://www.iof.mg.gov.br/index.php?/legislativo/legislativo/PEC-amplia-autonomia-dos-Estados.html

Essa alteração vai de encontro com a tese do Fábio Lacerda.

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