Anotaçõe sobre “Poder de Atração, complexidade institucional e processo decisório:Análise comparada de Assembleias Legislativas no Brasil”. Artigo de Fabiano Santos

Fabiano Santos (2012), afirma que o cenário político brasileiro oferece um ótimo laboratório para o estudo das carreiras políticas, em geral, as carreiras legislativas, em particular. Este cenário se dá com a combinação de presidencialismo com federalismo e com os sistema proporcional de listas abertas que oferece uma estrutura complexa de oportunidades, onde o agente político busca se inserir nos postos de governo.

As comissões não são atrativas como meio de prender os legisladores no Congresso.
Fabiano Santos considera as conclusões de Samuels, entretanto julga importante considerar o fato tempo para observar o peso da combinação de presidencialismo com federalismo e com os sistema proporcional de listas abertas na carreira dos políticos brasileiros. Existe um poder de atração para a câmara dos deputados, entretanto há uma crescente adaptação dos legisladores ao ambiente no qual se insere sua atividade política. Fabiano Santos, considerando o fator temporal e a recente experiência do Brasil com o processo representativa, afirma que a vida institucional do Legislativo passa por um “ongoing process”, ou seja, em estruturação.

Análise comparada das Assembleias Legislativas do Rio de Janeiro e de Santa Catarina

A Alerj possui maior poder de atração entre os estado da Federação. Na Alesc, o executivo é dono de um poderoso instrumento de intervenção no processo Legislativo, o poder de decreto, enquanto que a Assembleia do Rio é reconhecidamente uma das mais ativas em áreas importantes de políticas públicas. (SANTOS;2012).
Fabiano Santos coloca em pauta as afirmações de que as possibilidades de extrair renda para benefícios próprios (contratação de assessores, cabos eleitorais e etc.) seria o motivo para que as Assembleias fossem mais atrativas. Porém observando duas legislaturas (1995 – 1998 e 1999-1992), pode-se observar que não houve diferença significativa de renda destinada às duas Assembleias. Em alguns momentos, inclusive, o investimento na Alesc foi maior que o da Alerj. A Alerj possui 70 cadeiras e 33 comissões permanentes, enquanto a Alesc possui 14 comissões para 40 cadeiras

*Relações Executivo –Legislativo e produção legal.
*Dispositivos constitucionais e a complexidade interna diferenciam as Assembleias.

Quanto maior o poder de agenda de uma assembleia, maior o seu poder de atração. O que motiva a decisão de concorrer a uma vaga na cadeira do Legislativo, são o valor esperado e a probabilidade de ser indicado como candidato. Se o executivo detém elevadíssimo poder de agenda, o que anula o papel da Assembleia Legislativa como instituição decisória relevante, menor é o interesse em permanecer na carreira parlamentar.

Alto controle e baixo poder de agenda da Assembleia Legislativa

As Assembleias não são mais que um instrumento manipulado pelos lideres partidários para a maximização de seus interesses políticos. As lideranças partidárias exercem controle sobre as candidaturas. Para romper com o controle do poder político estadual, os partidos buscam ocupar cada vez mais o número de cadeiras através do quociente eleitoral.
O número de comissões permanentes é para Fabiano Santos, uma boa medida para do grau de complexidade de uma Assembleia Legislativa, pois quanto maior a divisão do trabalho interno, maior o grau de especialização de seus membros, e mais qualificada é a participação do legislador no policy making. (Santos, 2012). Ou seja, quanto maior o número de comissões, e quanto maior a fragmentação partidária ( quanto maior a pluralidade política no estado, menor o controle exercido pelas lideranças sobre o processo de seleção de candidaturas); maior o número médio de candidatos por vaga em uma Assembleia.
Dessa forma: a) a fragmentação é um fenômeno associado ao processo contínuo de adaptação dos atores políticos a modificações ocorridas na estrutura de oportunidades políticas e b)a complexidade interna do Legislativo é fator determinante do poder de atração do órgão.

Quando o governador não obtém maioria, é obrigado a negociar com a oposição para aprovar sua agenda, podendo obter derrotas importantes no plenário. Quando a Assembleia se estrutura para ser mais ativa no que diz respeito à produção de políticas publicas, a usurpação de poderes de agenda do Legislativo pelo executivo não se dá de forma tranquila. (Santos;2012).
Fabiano Santos analisa de o governador da Alerj se vê obrigado a dividir a agenda com os deputados , o que implicaria no accountability dos legisladores. O autor afirma ainda que os números revelam que os legisladores não foram cooptados para fazer parte do governo, conforme ocorre no presidencialismo de coalizão na esfera federal. Existe uma divisão de poder na agenda decisória.

Em resumo, a combinação de federalismo e sistema eleitoral proporcional de lista aberta produz contextos diferenciados de competição político-partidária, que geram impactos também diferenciados sobre o grau de atração exercido pelo Legislativo.

Santos, Fabiano. Poder de Atração, complexidade institucional e processo decisório:
Análise comparada de Assembleias Legislativas no Brasil. In O Legislativo Brasileiro: Funcionamento, Composição e Opinião Publica. Brasília – DF. 2012.Secretaria Especial de Comunicação social.

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